Termos e Condições de Uso da 74be

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 74be, disponível em 74be.net, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma 74be. O simples acesso ao site ou a criação de uma conta configura aceitação expressa e irrestrita destes Termos.

A 74be reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de qualquer alteração implica aceitação automática das novas disposições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 74be e utilizar seus serviços, o usuário deve cumprir, cumulativamente, todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de registro;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas, como o Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) gerenciado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, sócio, administrador ou familiar em primeiro grau de funcionários da 74be ou de seus parceiros de negócios diretos;
• Não utilizar a plataforma em jurisdições onde jogos de azar online sejam expressamente proibidos.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

A 74be adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira vigente. O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento:

• Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com documento, quando solicitada pela equipe de segurança.

O não cumprimento das exigências de verificação dentro do prazo estipulado pela 74be poderá resultar na suspensão preventiva da conta e retenção de saques pendentes até a conclusão do processo.

3. Gestão de Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 74be. É expressamente vedada a criação de contas adicionais sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com eventual perda de saldos de bônus e retenção de saques para investigação.

3.2 Segurança de Acesso

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 74be recomenda fortemente a habilitação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado identificado pelo usuário deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

3.3 Atualização de Dados

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em atrasos no processamento de saques ou na suspensão temporária da conta até regularização.

4. Depósitos e Saques

4.1 Moeda e Métodos de Pagamento

Todas as transações financeiras na plataforma 74be são realizadas exclusivamente em Reais (R$ — BRL). Os métodos de pagamento aceitos atualmente incluem Pix (método principal), Mercado Pago e PicPay, conforme disponibilidade exibida no painel financeiro da conta.

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites inferiores definidos pelo método de pagamento utilizado;
• Depósitos são creditados na conta imediatamente após a confirmação do Pix pelo sistema bancário, geralmente em até 5 (cinco) minutos.

4.3 Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por solicitação;
• Saque máximo por solicitação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Saques são processados em até 30 (trinta) minutos para contas verificadas, em horário comercial bancário;
• Saques solicitados fora do horário bancário podem ser processados no próximo dia útil.

4.4 Titularidade das Contas

A chave Pix utilizada para depósitos e saques deve, obrigatoriamente, estar vinculada ao CPF do titular da conta 74be. São expressamente vedados depósitos ou saques para contas de terceiros, cônjuges, familiares ou qualquer outra pessoa que não seja o próprio titular. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio da conta e instauração de processo de investigação.

4.5 Verificação Antifraude

A 74be reserva-se o direito de reter saques e solicitar documentação adicional sempre que identificar padrões de transação suspeitos, inconsistências cadastrais ou qualquer indício de lavagem de dinheiro, fraude ou manipulação de resultados. O prazo para resolução de casos sob investigação é de até 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado mediante comunicação ao usuário.

5. Bônus e Promoções

A 74be poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções para usuários elegíveis. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Todo bônus concedido está sujeito a requisitos de apostas (rollover) definidos nos termos específicos da promoção, geralmente expressos como um múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x, 40x);
• O saque de valores oriundos de bônus somente é permitido após o cumprimento integral do rollover aplicável;
• Apostas realizadas com odds inferiores ao mínimo definido nos termos da promoção podem não ser contabilizadas para o rollover;
• Cada promoção possui prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• A participação simultânea em mais de uma promoção ativa pode ser vedada, conforme especificado em cada oferta;
• A 74be reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer tempo, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável;
• É vedada a utilização de contas múltiplas para se beneficiar da mesma promoção mais de uma vez (bonus abuse). Contas envolvidas em abuso de bônus serão encerradas e saldos poderão ser cancelados.

6. Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 74be são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados pelas provedoras parceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outras);
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informados na ficha técnica do respectivo título e podem variar conforme configuração da plataforma;
• Nas apostas esportivas, os resultados e as odds são definidos no momento da confirmação da aposta. Odds exibidas antes da confirmação estão sujeitas a variação em tempo real;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada ou aposta, a 74be reserva-se o direito de declarar a rodada/aposta nula e devolver o valor apostado, a seu critério exclusivo;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento do registro da aposta (late bet) são nulas de pleno direito e o valor apostado não será devolvido.

6.1 Apostas Esportivas — Disposições Específicas

Para apostas esportivas, aplicam-se adicionalmente as seguintes regras:

• Eventos cancelados ou adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas são considerados nulos, com devolução do valor apostado;
• Erros evidentes de odds (odds manifestamente incorretas) podem ser cancelados pela 74be, mesmo após a confirmação pelo sistema;
• O recurso de cash out (liquidação antecipada) está disponível em mercados selecionados e o valor oferecido é calculado em tempo real pela plataforma, podendo variar ou ser indisponibilizado sem aviso prévio.

7. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 74be, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado (bots), scripts, crawlers ou qualquer ferramenta que simule interação humana com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades, falhas técnicas ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Participar de qualquer esquema de colusão, manipulação de resultados ou fraude em apostas esportivas ou jogos de cassino;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à sua conta para terceiros;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, racista, sexista ou de qualquer forma discriminatório nos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou contas de outros usuários.

A violação de qualquer dessas proibições poderá resultar em suspensão imediata da conta, encerramento definitivo, cancelamento de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 74be é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

A 74be adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com o estado da arte, incluindo criptografia SSL de 256 bits, controle de acesso por perfis e monitoramento contínuo de segurança.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 74be não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas ou jogos, que são inerentes a este tipo de entretenimento;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por razões de manutenção programada ou incidentes técnicos não previstos;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por terceiros, incluindo instituições financeiras e processadores de pagamento;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 74be perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor depositado e não sacado, presente na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 74be, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software, código-fonte, sons e vídeos, é de propriedade exclusiva da 74be ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 74be. O uso não autorizado de qualquer conteúdo protegido poderá sujeitar o infrator às sanções civis e criminais aplicáveis.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou pelo contato com o suporte. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos reais disponíveis serão devolvidos via Pix para a conta do titular, após verificação de identidade. Saldos de bônus não são resgatáveis e serão cancelados.

11.2 Encerramento pela 74be

A 74be reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário ou por familiar responsável;
• Determinação judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação de Termos, a 74be não é obrigada a devolver saldos de bônus e pode reter saldos reais pelo prazo necessário para conclusão de investigações.

12. Jogo Responsável

A 74be é comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece que a dependência ao jogo é uma condição de saúde que requer atenção e suporte. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente pelo painel da conta;
• Limite de tempo de sessão: o usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
• Bloqueio de realidade: lembretes periódicos sobre tempo e valor gasto na sessão.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre dependência ao jogo, o usuário pode acessar a página de Jogo Responsável ou entrar em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 11 9 0000-0000.

13. Alterações nos Termos

A 74be reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações produzirão efeitos imediatamente após sua publicação na plataforma.

Para alterações substanciais que afetem direitos dos usuários de forma relevante, a 74be envidará esforços razoáveis para notificar os usuários ativos por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação plena dos novos Termos. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 13.756/2018 — Lei que autorizou as apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência de foro do consumidor prevista no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 74be pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (atendimento 24h, 7 dias por semana)
• Horário de atendimento prioritário: 09h00 às 23h00, horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para exercício de direitos relativos a dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade), o usuário deve utilizar os canais acima, identificando-se claramente e especificando o direito que deseja exercer, nos termos da LGPD.